Termos e Condições

I — Descrição

Os presentes termos e condições contêm as normas que regulam a inscrição dos participantes na plataforma de inscrição em eventos.

II — Definições

As definições podem ser usadas no singular ou plural, feminino ou masculino, e têm o significado seguinte:

Crucial Algorithm — Crucial Algorithm Unipessoal, Lda, pessoa colectiva número 516151118, com sede na sita na Travessa da Residência, nº 7, Rés do Chão, Esquerdo, Trás, 4715-100 Nogueiró, Braga.

Dicisports® — a marca de que a Crucial Algorithm é dona.

Eventos — São acontecimentos sociais, de cariz desportivo, operacionalizados por um organizador, que carecem de inscrição prévia e em que o organizador pretende beneficiar das ferramentas constantes da plataforma de inscrição em eventos.

Organizador — a entidade que concebe e desenvolve o evento e que é responsável por toda a sua estruturação, organização e execução.

Plataforma de inscrição em eventos — a plataforma em rede concebida, desenvolvida e da autoria da Crucial Algorithm destinada a auxiliar os organizadores a fazer o desenvolvimento dos eventos, através de um conjunto de instrumentos que permitem a inscrição dos participantes nos eventos, assim como a comunicação com os participantes.

Participante — a entidade que se inscreve no evento através da plataforma de inscrição em eventos.

III — Condições Gerais da Inscrição

3.1. As presentes Condições Gerais de Inscrição (“CGI”) contêm os termos da realização de inscrições através da plataforma, devendo ser lidas atentamente antes da conclusão da inscrição por parte do participante.

3.2. As entidades que pretendem fazer a inscrição nos eventos através da plataforma de inscrição em eventos, aceitam os presentes termos e condições, declarando a sua aceitação através da inserção “aceitar” na quadrícula destinada para o efeito nos formulários apresentados pela Crucial Algorithm, designadamente em www.dicisports.com.

3.3. As entidades que pretendem fazer a inscrição nos eventos através da plataforma de inscrição em eventos, aceitam as Condições Particulares do Evento, disponibilizadas pelo Organizador, declarando a sua aceitação através da inserção “aceitar” na quadrícula destinada para o efeito nos formulários apresentados pela Crucial Algorithm, designadamente em www.dicisports.com.

3.4. No caso de sobreposição de normas das Condições Gerais da Inscrição por Condições Particulares do Evento, as Condições Particulares do Evento têm precedência sobre as CGI.

3.5. As CGI, a par das Condições Particulares informações e veiculadas aquando da compra, contêm a totalidade dos termos acordados entre a Dicisports e o participante.

3.6. Os Participantes reconhecem que a organização do evento é da responsabilidade do Organizador, sendo a Dicisports um intermediário no processamento dos pagamentos.

3.7. Comunicações, apoio ao Cliente e reclamações

3.7.1. Todas as comunicações a dirigir à Dicisports, incluindo reclamações, devem ser dirigidas para os seguintes endereços:

3.7.2. A Dicisports disponibiliza os contatos do Organizador na página do evento para reclamações diretamente ao Organizador.

3.7.3. A DiciSports possui Livro de Reclamações Eletrónico.

3.8. Resolução de Litígios

3.8.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

3.8.2. Para os fins do número anterior, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.a instância (5.000€).

3.8.3. Tendo em vista facilitar a resolução extrajudicial de litígios de consumo em linha, poderá utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha disponibilizada pela Comissão Europeia para o efeito.

3.8.4. Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa disponibilizados, os compradores podem, em qualquer caso, recorrer ao sistema judicial, caso em que as partes determinam que serão competentes os tribunais da Comarca de Braga, com expressa renúncia a quaisquer outros.

3.8.5. As presentes CGI, bem como, as condições particulares, regem-se pela lei portuguesa.

3.8. Inscrição dos participantes

3.8.1. A inscrição no evento será feita através da plataforma de inscrição Dicisports, disponível em www.dicisports.com.

3.8.2. A inscrição dos participantes pode ser individual ou coletiva: é individual se a inscrição for apenas relativa a um participante; é coletiva se a inscrição for relativa a um conjunto de participantes ou equipa de participantes.

3.8.3. No caso da inscrição colectiva, o participante que efectua a respectiva inscrição da equipa ou conjunto de participantes é o único responsável pela gestão da inscrição dos demais participantes da sua equipa e declara expressamente que tem consentimento dos demais participantes para a transmissão dos dados necessários à inscrição daqueles

3.8.4. O participante que efectua a inscrição em representação dos demais participantes declara que tem os poderes necessários para fazer a inscrição, assim como para prestar o consentimento previsto nas cláusulas do Consentimento presentes nos termos e condições.

3.8.5. O participante obriga-se a declarar com exatidão os dados que lhe são referentes a si ou à equipa que constituiu.

3.8.6. O participante obriga-se a respeitar as Condições Particulares do Evento relativamente a devoluções no caso de decidir desistir da participação após efetuar a inscrição.

3.8.9. O participante obriga-se a respeitar as Condições Particulares do Evento no caso de cancelamento do evento por motivos alheios ao organizador.

3.9. Faturação das Inscrições aos Participantes

3.9.1. Os organizadores são os únicos responsáveis pela faturação aos participantes das quantias referentes à inscrição destes nos eventos.

3.9.2. A Crucial Algorithm compromete-se a emitir um documento de recebimento quando o pagamento é feito na Dicisports, mas que não constitui uma fatura. O organizador está obrigado a enviar a fatura ao participante, através dos seus meios habituais.

IV — Responsabilidade da Crucial Algorithm

4.1. Os participantes reconhecem que a Crucial Algorithm é responsável pela conceção e gestão da plataforma de inscrição em eventos, e não pela organização e operacionalização dos eventos.

4.2. Os organizadores são os únicos responsáveis pela conceção, desenvolvimento, organização e execução do evento que pretendem inscrever na plataforma de eventos.

4.3. A Crucial Algorithm compromete-se a desenvolver as ações necessárias para a correção de bugs e de inconsistências derivadas do sistema que sejam da sua responsabilidade.

4.4. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do participante. Para realização de pedidos de anulação, nestas situações, deverá ser enviado email para info@dicisports.com.

V — Devoluções, Cancelamento e Adiamento de Eventos

5.1. As inscrições feitas para um evento já agendado não podem ser alteradas para outras edições do evento em datas posteriores.

5.2. Todas as inscrições são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções. No caso das inscrições com data prevista ou período de execução específico não há lugar a direito de livre resolução.

5.3. Em caso de o regulamento específico do evento, publicado pelo organizador, definir regras para devoluções e cancelamentos, essas sobrepõem-se aos pontos anteriores.

5.4. Cancelamento de Eventos

5.4.1. Em caso de cancelamento do evento, aplicam-se as regras de cancelamento previstas no regulamento do evento, conforme disposição do organizador, aceites pelo participante aquando do momento da inscrição no evento.

5.4.2. No caso da devolução, por acordo com o organizador, o processo de devolução será realizado para o meio de pagamento utilizado no ato da compra. Quando necessário, a Dicisports solicitará o NIB/IBAN para finalização da devolução.

5.4.3. Em caso de adiamento do evento, aplicam-se as regras de cancelamento previstas no regulamento do evento, conforme disposição do organizador, aceites pelo participante aquando do momento da inscrição no evento.

VI — Tratamento de Dados Pessoais

6.1. Os dados relativos ao nome, morada e número de contribuinte do participante, assim como a identificação do evento, serão transmitidos ao organizador com a finalidade de proceder à faturação.

6.2. Os dados anteriores acrescidos do número do dorsal e do trajeto realizado serão transmitidos a uma entidade terceira que procede à cronometragem.

6.3. O organizador celebra com a Dicisports um acordo através do qual se obrigam a proceder ao tratamento dos dados pessoais em termos idênticos aos que estão definidos nas Políticas de Privacidade da Dicisports, disponíveis em https://dicisports.com/privacy.